Termos e Condições

1. Definições

Nos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm os seguintes significados: Empresário: a pessoa singular ou coletiva que fornece produtos e/ou serviços à distância a empresas e consumidores; Cliente: a pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato à distância com o empresário; Contrato à distância: um contrato no qual, até à sua celebração, é feito uso exclusivo de uma ou mais técnicas de comunicação à distância no âmbito de um sistema organizado pelo Empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços; Tecnologia de comunicação à distância: qualquer meio que possa ser utilizado para a celebração de um contrato, sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo local. Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o direito de livre resolução; Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato à distância dentro do período de reflexão; Dia: dia de calendário; Contrato de execução continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, em que a oferta e/ou a obrigação de compra se estende ao longo de um período mais prolongado; Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a possibilitar a sua consulta futura e reprodução inalterada.

2. Identidade do Empresário

La Huella d.o.o.
Nome comercial: Cafe de Panama - La Huella
Tacenska 26
1000 Ljubljana
Eslovénia
Telefone: +386 40 669 349
E-mail: [email protected]
Website: www.lahuella.cofffee
NIF (IVA): SI77209419

3. Aplicabilidade

1. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a qualquer oferta do Empresário e a qualquer contrato à distância celebrado entre o Empresário e o Cliente. 2. Antes da celebração de um contrato à distância, o Empresário disponibiliza ao consumidor o texto destes Termos e Condições Gerais. Caso tal não seja razoavelmente possível, o Empresário informará, antes da celebração do contrato à distância, que os Termos e Condições Gerais podem ser consultados junto do Empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente com a maior brevidade possível. 3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, o texto destes Termos e Condições Gerais pode, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato, ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica. 4. Caso, além destes Termos e Condições Gerais, se apliquem condições específicas de produto ou serviço, os n.ºs 2 e 3 aplicam-se igualmente e, em caso de conflito, o consumidor poderá sempre invocar a disposição que lhe seja mais favorável.

4. A oferta 

1. Se uma oferta tiver duração limitada ou estiver sujeita a determinadas condições, tal será expressamente indicado na oferta. 2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. 3. Todas as ofertas incluem informações claras para que o Cliente compreenda os direitos e obrigações associados à sua aceitação. Nomeadamente: o preço, excluindo impostos; eventuais custos de entrega; a existência ou não de direito de livre resolução; as condições de pagamento e entrega; bem como o facto de que, ao efetuar a encomenda, o Cliente aceita a oferta, o preço e as condições.

5. Direito de livre resolução

1. Na compra de produtos, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo mínimo de 14 dias. Este prazo inicia-se no dia em que o produto é recebido pelo consumidor ou por terceiro por si indicado. Exceto no caso de café recém-torrado. O café não está sujeito a direito de livre resolução nem a devolução. 2. Durante este período, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com o devido cuidado. O produto apenas deverá ser desembalado ou utilizado na medida do necessário para avaliar se pretende mantê-lo. Caso pretenda exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e, tanto quanto razoavelmente possível, no seu estado e embalagem originais, de acordo com as instruções claras e razoáveis do Empresário. 3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve seguir as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo Empresário no âmbito da oferta e/ou antes da entrega.

6. Custos em caso de livre resolução

1. Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução, apenas os custos de envio ficam a seu cargo. 2. Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o Empresário reembolsará esse montante com a maior brevidade possível, no máximo até 30 dias após a devolução ou resolução.

7. Exclusão do direito de livre resolução

1. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos: a. realizados de acordo com as especificações do Cliente; b. claramente de natureza pessoal; c. que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos; d. que se deteriorem ou expirem rapidamente; e. cujo preço esteja sujeito a flutuações do mercado financeiro fora do controlo do Empresário; f. café e chá 2. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços: a. formações a realizar numa data específica ou durante um período determinado.

8. O preço

1. Os preços dos produtos e/ou serviços não serão aumentados durante o período de validade indicado na oferta, salvo alterações decorrentes de mudanças nas taxas de IVA. 2. Em derrogação do número anterior, o Empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro fora do seu controlo, a preços variáveis. A oferta indicará essa possibilidade e o facto de os preços apresentados serem preços indicativos. 3. Todos os preços indicados no website para produtos ou serviços incluem IVA, salvo indicação em contrário.

9. Conformidade e Garantia

1. O Empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de utilização e/ou fiabilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares em vigor à data da celebração do contrato. 2. Qualquer garantia oferecida pelo Empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais do consumidor nem as reclamações que este possa apresentar contra o Empresário em caso de incumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais.

10. Entrega e execução

1. O Empresário atuará com o máximo cuidado na receção e execução de encomendas de produtos, bem como na avaliação de pedidos de prestação de serviços. 2. O local de entrega corresponde ao endereço indicado pelo Cliente à empresa. 3. Em caso de atraso na entrega, ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será informado.  4. Caso a entrega de um produto encomendado se revele impossível, o Empresário envidará esforços para propor um produto de substituição equivalente. Antes da entrega, será claramente indicado que será fornecido um produto de substituição.

11. Contratos de duração: duração, cessação e renovação

Denúncia 1. Nos contratos por tempo indeterminado que prevejam a entrega regular de produtos ou serviços, o consumidor pode denunciá-los a qualquer momento, respeitando as regras aplicáveis e com um pré-aviso máximo de um mês. 2. Nos contratos por tempo determinado relativos à entrega regular de produtos, o consumidor pode denunciá-los no final do prazo, respeitando as regras aplicáveis e com um pré-aviso máximo de um mês. Renovação 3. Um contrato por tempo determinado relativo à entrega regular de produtos ou serviços não pode ser automaticamente renovado por um período fixo. 4. Não obstante o disposto anteriormente, um contrato por tempo determinado relativo à entrega regular de jornais diários, semanais ou revistas pode ser tacitamente renovado por um período máximo de três meses, desde que o consumidor possa rescindir o contrato renovado com um pré-aviso máximo de um mês. Duração 5. Se um contrato tiver duração superior a um ano, após um ano o consumidor pode denunciá-lo a qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês, salvo se razões de equidade e boa-fé se opuserem à cessação antes do termo acordado.

12. Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, os montantes a pagar pelo Cliente devem ser liquidados antes da entrega dos bens ou, no caso de prestação de serviços, no prazo de 14 dias após a entrega dos documentos correspondentes. 2. O Cliente tem o dever de informar o Empresário, sem demora, de quaisquer inexatidões nos dados de pagamento. 3. Em caso de não pagamento por parte do Cliente, e sem prejuízo das limitações legais, o Empresário tem o direito de cobrar ao consumidor quaisquer custos razoáveis previamente estabelecidos.