1. Definições
Nos presentes Termos e Condições, os seguintes termos terão o significado abaixo indicado: Empresário: a pessoa singular ou coletiva que fornece produtos e/ou serviços à distância a empresas e consumidores; Cliente: a pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato à distância com o empresário; Contrato à distância: um contrato em que, até à sua celebração inclusive, é utilizado exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância no âmbito de um sistema organizado pelo Empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços; Meio de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo local. Período de livre resolução: o período durante o qual o Consumidor pode exercer o direito de livre resolução; Direito de livre resolução: a possibilidade de o Consumidor resolver o contrato à distância dentro do período de livre resolução; Dia: dia de calendário; Contrato de execução continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja oferta e/ou obrigação de compra se prolonga por um período mais longo; Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao Consumidor ou ao Empresário armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a possibilitar a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
2. Identidade do Empresário
La Huella d.o.o.
Nome comercial: Cafe de Panama - La Huella
Tacenska 26
1000 Ljubljana
Eslovénia
Telefone: +386 40 669 349
E-mail: [email protected]
Website: www.lahuella.cofffee
Número de IVA: SI77209419
3. Aplicabilidade
1. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do Empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o Empresário e o Cliente. 2. Antes da celebração de um contrato à distância, o Empresário disponibilizará o texto destes Termos e Condições Gerais ao Consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, o Empresário indicará, antes da celebração do contrato à distância, que os Termos e Condições Gerais podem ser consultados nas instalações do Empresário e que, a pedido do Consumidor, lhe serão enviados gratuitamente com a maior brevidade possível. 3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, o texto destes Termos e Condições Gerais poderá também ser disponibilizado ao Consumidor por via eletrónica, em derrogação do disposto no número anterior e antes da celebração do contrato à distância. 4. Se, para além destes Termos e Condições Gerais, se aplicarem condições específicas de produtos ou serviços, os números segundo e terceiro aplicar-se-ão de forma correspondente e, em caso de contradição entre os Termos e Condições Gerais, o Consumidor poderá sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
4. A oferta
1. Caso uma oferta tenha duração limitada ou esteja sujeita a determinadas condições, tal será expressamente indicado na oferta. 2. A oferta contém uma descrição completa e rigorosa dos produtos e/ou serviços oferecidos. 3. Todas as ofertas incluem informações suficientes para que o Cliente saiba claramente quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto inclui, em particular: o preço, excluindo impostos; eventuais custos de envio, se aplicável; a aplicabilidade ou não do direito de livre resolução; a forma de pagamento e de entrega; ao efetuar a encomenda, o Cliente aceita a oferta, o preço e as condições.
5. Direito de livre resolução
1. Na compra de produtos, o Cliente tem a possibilidade de resolver a compra sem necessidade de indicar o motivo, por um período mínimo de 14 dias. Este período tem início no dia em que o produto é recebido pelo Consumidor ou em seu nome. Exceto no caso de café recém-torrado. O café não tem direito de livre resolução nem de devolução. 2. Durante este período, o Consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. O Consumidor apenas deverá desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para avaliar se pretende ficar com o mesmo. Caso pretenda exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e, na medida do razoavelmente possível, no seu estado e embalagem originais, ao Empresário, em conformidade com as instruções razoáveis e claras do Empresário. 3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo Empresário a esse respeito durante a oferta e/ou antes da entrega.
6. Custos em caso de livre resolução
1. Caso o Consumidor exerça o direito de livre resolução, apenas os custos de envio ficarão a cargo do Consumidor. 2. Se o Consumidor tiver efetuado um pagamento, o Empresário reembolsará esse montante com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias após a devolução ou a resolução.
7. Exclusão do direito de livre resolução
1. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos: a. produzidos de acordo com as especificações do Cliente; b. de natureza manifestamente pessoal; c. que não possam ser devolvidos devido à sua natureza; d. que se deteriorem ou caduquem rapidamente; e. cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro fora do controlo do Empresário; f. café e chá. 2. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços: a. de formação a realizar ou a prestar numa data específica ou durante um determinado período.
8. O preço
1. Os preços dos produtos e/ou serviços fornecidos não serão aumentados durante o período de validade indicado na oferta, salvo alterações de preços resultantes de mudanças nas taxas de IVA. 2. Em derrogação do disposto no número anterior, o Empresário poderá oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro fora do seu controlo, a preços variáveis. A oferta indicará a possibilidade de estar sujeita a flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem preços indicativos. 3. Todos os preços indicados no website para produtos ou serviços incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário.
9. Conformidade e garantia
1. O Empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de funcionalidade e/ou fiabilidade e com as disposições legais em vigor e/ou regulamentos governamentais existentes na data da celebração do contrato. 2. Qualquer acordo oferecido como garantia pelo Empresário, pelo Fabricante ou pelo Importador não afeta os direitos e reivindicações que o Consumidor possa exercer contra o Empresário relativamente a um incumprimento das obrigações do Empresário com base na lei e/ou no contrato à distância.
10. Entrega e execução
1. O Empresário empregará o máximo cuidado possível ao registar e executar as encomendas de produtos, bem como ao avaliar pedidos de prestação de serviços. 2. O local de entrega será o endereço fornecido pelo Cliente à empresa. 3. Caso a entrega seja atrasada, ou se uma encomenda não puder ser satisfeita ou apenas o puder ser parcialmente, o Consumidor será informado desse facto. 4. Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o Empresário envidará esforços para oferecer um produto de substituição equivalente. Antes da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que será entregue um produto de substituição.
11. Contratos a termo: duração, rescisão e renovação
Aviso prévio 1. No caso de um contrato de duração indeterminada que se estenda à entrega regular de produtos ou serviços, o consumidor poderá rescindi-lo a qualquer momento, respeitando as regras de rescisão aplicáveis e com um aviso prévio máximo de um mês. 2. No caso de um contrato de duração determinada que se estenda à entrega regular de produtos, o consumidor poderá rescindir o contrato a qualquer momento no final do prazo fixo, respeitando as regras de rescisão aplicáveis e com um aviso prévio máximo de um mês. Prorrogação 3. Um contrato de duração determinada que se estenda à entrega regular de produtos ou serviços não poderá ser automaticamente prorrogado ou renovado por um período fixo. 4. Não obstante o disposto no número anterior, um contrato de duração determinada que se estenda à entrega regular de jornais diários, semanários e revistas poderá ser tacitamente renovado por um período máximo de três meses, desde que o contrato prorrogado possa ser rescindido no final do período de prorrogação com um aviso prévio máximo de um mês. Duração 5. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, após um ano de vigência o consumidor poderá rescindi-lo a qualquer momento de forma antecipada, com um aviso prévio máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do termo acordado.
12. Pagamento
1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo Cliente deverão ser pagos antes da entrega dos bens ou, no caso de um acordo para a prestação de um serviço, no prazo de 14 dias após a entrega dos documentos relativos a esse serviço. 2. O Cliente tem o dever de informar prontamente o Empresário de quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos. 3. Em caso de falta de pagamento por parte do Cliente e sujeita às limitações legais, o Empresário tem o direito de cobrar ao Consumidor quaisquer custos razoáveis previamente determinados em que tenha incorrido.